SAIBA SEUS DIREITOS

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Lista de Perguntas

  • Quais são os direitos do trabalhador?

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço; 
• Exames médicos de admissão e demissão; 
• Repouso Semanal Remunerado (uma folga por semana); 
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro; 
• Férias de 30 dias com acréscimos de 1/3 do salário; 
• Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário; 
• Licença Paternidade de cinco dias corridos; 
• FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; 
• Adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22h às 05h; 
• Faltas ao trabalho nos casos de casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico; 
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão; 
• Seguro-desemprego.
• É vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação de Assistência na Rescisão Contratual, tanto da empresa quanto do trabalhador.

Esses são alguns dos direitos assegurados pela CLT, mas é importante verificar sempre as convenções coletivas de trabalho que muitas vezes oferecem melhores vantagens.

  • Se eu pedir demissão antes de completar um ano de serviço, tenho algum direito?

- Sim. Mesmo ao pedir demissão o trabalhador tem direito a saldo do salário, pelos dias trabalhados, salário família, 13º proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados), férias proporcionais, acréscimo sobre férias e FGTS, que deverá ser depositado. Mas ao pedir demissão o empregado não terá direito a aviso prévio, multa sobre o saldo do FGTS, bem como também não poderá sacar os valores depositados nem receber o seguro-desemprego.

  • Quem pede demissão com mais de um ano de serviço tem direitos também?

- Sim. Além do saldo de salário, salário família, 13º salário proporcional. Termo de Rescisão, deverá ser depositado, a receber pelas férias vencidas, se ainda não as tiver gozado, mais férias proporcionais (acréscimo sobre férias de 1/3). Mas perderá o direito a aviso prévio, multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderia sacar os valores já depositados ou receber o seguro-desemprego.

  • O que acontece em caso de rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador?

- O empregado tem direito a indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato, além de saldo de salário, 13º salário proporcional, salário família, férias proporcionais, acréscimo sobre férias (1/3), FGTs sobre a rescisão e multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada em conta vinculada do empregado. A diferença é que ele não poderá receber seguro-desemprego, já que períodos de experiência são sempre inferiores a seis meses, tempo mínimo para assegurar esse direito.

  • E se for o empregado a pedir a rescisão antecipada do contrato de experiência?

- Então ele receberá o saldo de salário e 13º salário proporcional. O FGTS será depositado na sua conta, mas ele não poderá sacá-lo. O empregado também poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa-causa, o contrato de experiência.

  • em que momento a carteira de trabalho deve ser assinada?

- A carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. O trabalhador entrega a CTPS para o patrão para que este anote nela o contrato de trabalho. A carteira de trabalho deve ser devolvida em 48 horas. É importante, que o empregado sempre que entregar sua Carteira ou qualquer documento ao patrão, faça um recibo especificando a data que entregou a CTPS ao patrão e peça para que ele assine. Assim se o empregador extraviar a Carteira, o empregado poderá provar que entregou a mesma para ser anotada.

  • Por quanto tempo o empregado pode ficar em contrato de experiência?

- O Contrato de Experiência pode se estender por um prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez dentro deste prazo. Exceto no mês de Dezembro (ver convenção coletiva).

  • Quais os tipos de desconto que podem ser feitos no salário do empregado?

- O empregador poderá descontar do salário do empregado as faltas ao serviço não-justificadas (os atestados não são descontados); até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação; até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale-transporte; até 25 % (vinte e cinco por cento) do salário contratual a título de moradia; INSS. Qualquer outro desconto só pode ser efetuado se autorizado previamente por escrito pelo empregado.

  • Existe um limite máximo de horas a serem trabalhadas por semana?

- A jornada de trabalho prevista pela Constituição Federal é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. O empregado pode trabalhar duas horas a mais por dia (horas extras), que devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal. Esta exigência apenas não se aplica às empresas que possuem banco de horas devidamente aprovado pela entidade sindical através de convenção ou acordo coletivo.

  • Quem tem direito a FGTS?

- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS é um fundo formado por depósitos mensais efetuados pelo empregador em uma conta bancária especial aberta em nome do empregado. Todos os empregados urbanos e rurais têm direito ao FGTS. Sendo facultativo aos empregados domésticos, quando é o empregador quem determina. Apenas os funcionários públicos não têm direito ao FGTS.

Palavra do Presidente

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